AVISO LEGAL DE PROTECÇÃO DE DADOS para a aplicação padthaiwok.pt e a aplicação nativa Padthaiwok descarregável da App Store

Informações básicas sobre a proteção de dados

Controlador de dados

FERRALFAIM S.L. com CIF: B-93210474, com sede social em C/ Jacinto Benavente, 9. 29640 Fuengirola (Málaga), Espanha, trata, como responsável pelo tratamento de dados, a seguinte informação: os campos do formulário de inscrição no programa de fidelização PadThaiwok Plus, incluindo Nome e apelido, Data de nascimento, Sexo, Nacionalidade, Email, Telefone e Língua para receber a informação e Foto (opcional no formulário de inscrição).

Objetivo do tratamento e legitimidade

Objetivo 1: Gerir a entrega da encomenda e tratar as reclamações ou sugestões recebidas em função da encomenda efectuada.

Base legítima: Parte da relação contratual com o cliente ao efetuar a encomenda.

Objetivo 2: Envio de inquéritos de satisfação relacionados com a encomenda efectuada pelo cliente.

Base legítima: Interesse legítimo da FERRALFAIM S.L. em conhecer o impacto dos seus serviços e/ou produtos nos seus clientes.

Objetivo 3: Enviar informações ou comunicações comerciais por qualquer meio sobre os produtos e/ou serviços oferecidos pela entidade, bem como adaptar as ofertas comerciais às preferências do cliente com base no estudo e segmentação de informações pessoais e comerciais.

Base de legitimação: Consentimento expresso do interessado ao assinalar a caixa de aceitação de comunicações comerciais personalizadas.

Destinatários dos dados

Os dados facultados poderão ser comunicados a qualquer empresa do grupo a que FERRALFAIM S.L. pertença ou venha a pertencer no futuro, assim como a qualquer terceiro (incluindo os franchisados de FERRALFAIM S.L.) quando for necessário para cumprir as finalidades do tratamento.

Destinatários das transferências internacionais de dados

Os dados fornecidos podem ser comunicados a terceiros se tal for necessário para efeitos de tratamento.

Direitos das pessoas em causa

O direito de aceder, retificar e apagar dados, bem como outros direitos, tal como explicado e detalhado nas informações adicionais.

Informações adicionais

Para obter informações adicionais e pormenorizadas sobre a proteção de dados, consultar a seguinte ligação:

*Informações adicionais e pormenorizadas

O presente documento tem por objetivo estabelecer a Política de Privacidade deste sítio Web, portal propriedade da FERRALFAIM S.L., com sede social em C/ Jacinto Benavente, 9. 29640 Fuengirola (Málaga – Espanha) e com o NIF: B-93210474.

Este documento explica como recolhemos, utilizamos, partilhamos e protegemos as suas informações pessoais em resultado da sua compra e utilização dos nossos produtos, serviços e sítio Web.

Se tiver alguma dúvida sobre a nossa Política de Privacidade, pode contactar-nos através do endereço físico acima indicado ou enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço de correio eletrónico: comunicacion@padthaiwok.pt

A transparência é muito importante para nós e, por isso, pedimos-lhe que dedique alguns momentos à leitura desta Política de Privacidade, que visa garantir a total conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, para que possa tomar a sua decisão.

1) Responsável pelo tratamento de dados

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?

Identidade:

FERRALFAIM S.L. com CIF: B-93210474

Endereço postal:

C/ Jacinto Benavente, 9. 29640 Fuengirola (Málaga). Espanha

Telefone:

952478345

Contactar o RPD:

comunicacion@padthaiwok.pt

2) Objetivo do tratamento

2.1) Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?

FERRALFAIM S.L. trata os dados fornecidos pelos interessados com o objetivo de:

1. Gerir a entrega da encomenda e tratar das reclamações ou sugestões recebidas em função da encomenda efectuada.
2. Envio de inquéritos de satisfação relacionados com a encomenda efectuada pelo cliente.
3. Envio de informações ou comunicações comerciais, por qualquer meio, sobre os produtos e/ou serviços da entidade, incluindo informações relativas à formalização de um Franchising Padthaiwok, bem como a adaptação das ofertas comerciais às preferências do cliente com base no estudo e segmentação da informação pessoal e comercial.

No caso de a FERRALFAIM S.L. tratar os seus dados para finalidades diferentes daquelas para as quais foram obtidos (tal como definido acima), ser-lhe-á fornecida informação sobre esta nova finalidade antes do referido tratamento.

O interessado é o único responsável no caso de ter fornecido dados falsos, inexactos, incompletos ou desactualizados.

2.2) Durante quanto tempo conservaremos os seus dados?

Os dados pessoais fornecidos serão conservados enquanto o utilizador não solicitar a sua eliminação ou cancelamento e enquanto forem adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades para que são tratados.

2.3) É necessário fornecer-nos todos os seus dados?

Sim, terá de nos fornecer todos os dados pessoais identificados como obrigatórios ao registar a sua encomenda.

3) Confidencialidade

FERRALFAIM S.L. compromete-se a respeitar a sua confidencialidade e a utilizá-los de acordo com as finalidades do tratamento, bem como a cumprir a sua obrigação de os armazenar e adaptar todas as medidas para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com as disposições do RGPD. (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e da LOPDGDD (Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais).

4) Normas de utilização e responsabilidade do utilizador

A nossa política consiste em não recolher informações pessoais de crianças com idade inferior a 15 anos, exceto para uma atividade específica para a qual os pais ou tutores da criança autorizem e/ou forneçam as informações para essa atividade específica. Incentivamos os pais a monitorizarem regularmente as actividades em linha dos seus filhos. Respeitando as disposições dos artigos 8 do RGPD e 7 da Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, apenas os maiores de 14 anos podem dar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais. No caso de um menor de 15 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, e o tratamento só será considerado lícito na medida em que estes o tenham autorizado. O utilizador declara e garante que é maior de idade ou que tem 15 anos ou mais.

Neste sentido, FERRALFAIM S.L. poderá adotar todas as medidas que considere oportunas para verificar eficazmente a idade dos utilizadores, podendo FERRALFAIM S.L. solicitar-lhes, em qualquer momento, que provem a sua idade mediante a apresentação de uma fotocópia do seu bilhete de identidade ou documento equivalente. Uma resposta negativa a este pedido por parte do utilizador, bem como a ausência de resposta no prazo indicado por FERRALFAIM S.L., dará a este último o direito de suspender ou anular o registo do utilizador.

No caso de, em qualquer momento, a FERRALFAIM S.L. lançar uma promoção especial referente a produtos ou serviços destinados a crianças, a FERRALFAIM S.L. reserva-se o direito de articular os mecanismos legais adequados para permitir a participação de menores nestas promoções, obtendo o consentimento dos pais ou tutores, se for caso disso, e adoptando medidas especiais para a verificação e segurança dos dados, se necessário.

O utilizador compromete-se a não realizar encomendas falsas ou fraudulentas e a fornecer os dados necessários de forma verdadeira e exacta. A falta de veracidade ou a entrega incompleta dos dados fornecidos será da exclusiva responsabilidade do utilizador e poderá implicar a não execução da encomenda por parte da FERRALFAIM S.L.

5) Estatuto jurídico

5.1) Qual é a legitimação para o tratamento dos seus dados?

A base legal para o tratamento dos seus dados baseia-se na relação contratual em que o cliente é parte ao efetuar uma encomenda, bem como no interesse legítimo da FERRALFAIM S.L. em poder conhecer o impacto dos seus serviços e/ou produtos nos seus clientes, e no consentimento expresso do interessado ao assinalar a caixa que permite comunicações comerciais personalizadas.

5.2) A pessoa em causa tem o direito de retirar o seu consentimento?

Sim, a pessoa em causa tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem que isso afecte a legalidade do tratamento efectuado com base no consentimento anterior à sua retirada.

5.3) Haverá decisões individuais automatizadas e/ou definição de perfis que produzam efeitos jurídicos ou afectem significativamente a pessoa em causa de forma semelhante?

Não, FERRALFAIM S.L. não tomará decisões automatizadas nem criará perfis com os dados fornecidos pelo interessado.

6) Destinatários dos dados

6.1) Os seus dados serão partilhados com outras empresas e/ou terceiros?

Sim, os dados podem ser comunicados a qualquer empresa do grupo a que a FERRALFAIM S.L. pertença ou venha a pertencer no futuro, bem como a qualquer terceiro (incluindo os franchisados da FERRALFAIM S.L.) para realizar as finalidades descritas na secção “Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais”.

Sim, os dados podem ser comunicados a entidades da FERRALFAIM S.L., bem como a terceiros, para a realização das finalidades descritas na secção “Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais”.

7) Destinatários das transferências nacionais e internacionais de dados

7.1) A que destinatários serão comunicados os seus dados?

FERRALFAIM S.L. poderá comunicar os seus dados, para as finalidades descritas na secção “Para que fins tratamos os seus dados pessoais”, a outras empresas do Grupo FERRALFAIM S.L., localizadas dentro ou fora do Espaço Económico Comum Europeu (UE), dentro do sector da restauração, bem como a outras empresas, pertencentes ou não à Ferralfaim S.L., para as suas actividades e promoções que colaborem agora ou no futuro nas actividades ou campanhas promocionais e de marketing realizadas pela FERRALFAIM S.L.

8) Direitos das pessoas em causa

8.1) Quais são os seus direitos quando nos fornece os seus dados?

Qualquer pessoa tem o direito de obter a confirmação de que a FERRALFAIM S.L. está ou não a tratar os dados pessoais que lhe dizem respeito.

De igual modo, tal como previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, informamos que dispõe dos seguintes direitos:

Direito de acesso: É o direito do Utilizador a obter a confirmação de que FERRALFAIM S.L. está ou não a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, a obter informações sobre os seus dados pessoais concretos e sobre o tratamento que FERRALFAIM S.L. efectuou ou está a efetuar, bem como, entre outras, as informações disponíveis sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações efectuadas ou previstas para esses dados.

Direito de retificação: É o direito do Utilizador de obter a retificação dos seus dados pessoais se estes se revelarem inexactos ou, tendo em conta as finalidades do tratamento, incompletos.

Direito de apagamento (“direito a ser esquecido”): Este é o direito do Utilizador, salvo disposição legal em contrário, de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando os dados pessoais já não são necessários para os fins para que foram recolhidos ou tratados; o Utilizador retirou o seu consentimento para o tratamento e o tratamento não tem outro fundamento jurídico; o Utilizador se opuser ao tratamento e não existir outro motivo legítimo para continuar o tratamento; os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente; os dados pessoais tiverem de ser apagados em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tiverem sido obtidos em resultado de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a uma criança com menos de 14 anos de idade. Para além do apagamento, o responsável pelo tratamento deve, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, tomar medidas razoáveis para informar os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais do pedido da pessoa em causa de apagamento de qualquer ligação a esses dados pessoais.

Direito à limitação do tratamento: É o direito do Utilizador de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento quando contesta a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento é ilícito; o Responsável pelo Tratamento já não precisa dos dados pessoais, mas o Utilizador precisa deles para fazer reclamações; e quando o Utilizador se tiver oposto ao tratamento.

Direito à portabilidade dos dados: Se o tratamento for efectuado por meios automatizados, o Utilizador tem o direito de receber do Responsável pelo Tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Sempre que tecnicamente possível, o responsável pelo tratamento transmite os dados diretamente a esse outro responsável.

Direito de oposição: É o direito do Utilizador de não ver os seus dados pessoais tratados ou de impedir a FERRALFAIM S.L. de os tratar.

Direito de não ficar sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis: Este é o direito do Utilizador de não ficar sujeito a uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, salvo disposição legal em contrário.

Por conseguinte, o utilizador pode exercer os seus direitos através de uma comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento de dados, especificando:

Nome, apelido(s) do Utilizador e cópia do bilhete de identidade. Nos casos em que é permitida a representação, será também necessário identificar pelos mesmos meios a pessoa que representa o Utilizador, bem como o documento que acredita a representação. A fotocópia do BI pode ser substituída por qualquer outro meio legalmente válido que comprove a identidade.

Pedido com razões específicas para o pedido ou para a informação a aceder.

Endereço para efeitos de notificação.

Data e assinatura do requerente.

Qualquer documento comprovativo do pedido que está a fazer.

8.2) Onde se deve dirigir para exercer os seus direitos?

Para exercer os direitos acima mencionados, o interessado pode contactar a FERRALFAIM S.L. por escrito, indicando “Proteção de Dados” na linha de assunto, para o DPO da PADTHAIWOK, com endereço postal Calle Jacinto Benavente, 9. CP 29640 Fuengirola (Málaga). Espanha, ou por correio eletrónico para o seguinte endereço: comunicacion@padthaiwok.pt.

8.3) Quando é que responderemos ao seu pedido?

Responderemos ao seu pedido com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, num prazo máximo de um mês a partir da receção do pedido. Tendo em conta a complexidade e o número de pedidos recebidos, este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, se necessário, caso em que a FERRALFAIM S.L. informará o interessado dessa prorrogação no prazo de um mês a contar da receção do pedido, indicando os motivos do atraso.

8.4) A pessoa em causa tem o direito de apresentar queixa?

Sim, a pessoa em causa, especialmente quando não tiver obtido satisfação no exercício dos seus direitos, tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade nacional de controlo, neste caso a Agência Espanhola de Proteção de Dados.

Antes de apresentar a queixa, a parte interessada pode contactar o seguinte endereço eletrónico: comunicacion@padthaiwok.pt

9) Segurança dos dados

Com o objetivo de salvaguardar a segurança dos seus dados pessoais, informamos que adoptámos todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais fornecidos contra a sua alteração, perda, uso indevido, divulgação, tratamento ou acesso não autorizado, conforme exigido pela normativa de proteção de dados pessoais. Neste sentido, a FERRALFAIM S.L. garante a custódia dos dados objeto de tratamento, para o que adoptará as medidas pertinentes para o efeito, sempre de acordo com o estado da tecnologia em cada momento. As nossas medidas de segurança são constantemente actualizadas de acordo com a evolução tecnológica e as obrigações da normativa de proteção de dados.

No caso de fornecer os dados de um terceiro, por exemplo, para solicitar uma encomenda de um produto oferecido por FERRALFAIM S.L. para um conhecido, amigo ou familiar, informa-se que será responsável por ter obtido o consentimento da pessoa e pelos dados da pessoa que fornecer a FERRALFAIM S.L.

Além disso, se tiver alguma dúvida sobre o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar a entidade acima descrita, na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento, que está à sua disposição caso necessite de informações adicionais sobre o tratamento dos seus dados pessoais, queira fazer sugestões ou apresentar reclamações.

FERRALFAIM S.L. não se responsabiliza pelo tratamento dos seus dados pessoais em sítios web alheios ao domínio de FERRALFAIM S.L., aos quais pode aceder através das diferentes ligações contidas no nosso sítio web, nem pelas medidas de segurança adoptadas por qualquer outro sítio web que permita uma ligação ao nosso.

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